Ação pendente contra pessoa jurídica. Cisão parcial durante o processo. Julgamento de mérito sem citação das sociedades sucessoras. Cabimento de ação rescisória
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Data
2012-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, parecer, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Litisconsórcio, Brasil., Prequestionamento, Brasil., Recurso especial, Brasil., Sucessão empresarial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 5-25, jun./jul. 2012.