A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial

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Data
2006-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Empresa, Brasil., Fisco, Brasil., Agente fiscal de tributos, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Evasão fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 47, p. 141-162, jan./fev. 2006.