Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade

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dc.contributor.authorEl Tasse, Adel
dc.date.accessioned2012-09-14T18:44:39Z
dc.date.available2012-09-14T18:44:39Z
dc.date.issued2004-08
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 322, p. 101-112, ago. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13935
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectCrime contra a vida, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAborto, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBem jurídico, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos da mulher, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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