Os benefícios previdenciários como substituidores de renda nos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher : uma análise da Lei Maria da Penha e da legislação previdenciária.
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Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil., Violência doméstica, Brasil., Relações afetivas, Brasil., Direito da mulher a uma vida livre de violência, Brasil., Dependência econômica, Brasil., Direitos da mulher, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 56, p. 5-20, abr./maio 2020.