A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente
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Data
2013-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Mudança do clima, Brasil., Desastre ecológico, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 30-63, ago./set. 2013.