Limitações ao direito de defesa administrativa
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Data
2007-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de defesa, alteração, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Executivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil., Processo administrativo, legislação, Brasil., Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 17, p. 90-92, maio 2007.