Os elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, § 6º, da Lei 8.429/1992
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Data
2011-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 202, p. 13-26, dez. 2011.