A competência para a revisão disciplinar em razão do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo disciplinar.

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Data
2022-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Direito disciplinar, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Servidor público, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 22, n. 132, p. 27-33, fev./mar. 2022.