Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.

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dc.contributor.authorCoraça, Glória
dc.date.accessioned2019-05-17T20:34:48Z
dc.date.available2019-05-17T20:34:48Z
dc.date.issued2018-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 225-258, nov./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42903
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPresunção legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeUnconstitutionality and illegality of the Article 42 of Law 9.430/1996 : the impossibility to compare financial resources deposited in a bank account from unproven origins with omission of income.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC