A interrupção dos serviços essenciais por inadimplemento durante a pandemia na legislação da Alemanha e no Código brasileiro de defesa do consumidor.
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Data
2021-04
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Relação de consumo, direito comparado, Brasil, Alemanha., Serviço público, interrupção, jurisprudência, Alemanha., Serviços públicos, interrupção, jurisprudência, Brasil., Pandemia, análise comparativa, Alemanha, Brasil, 2020.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 28-37, abr./maio 2021.