STF : ADI 6.341/DF : combate à pandemia.
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Data
2022-04
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil., Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil., Covid-19, política governamental, Brasil., Estado de calamidade pública, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Saúde pública, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 133, p. 165-202, abr./maio 2022.