A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ.
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Data
2018-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito do consumidor, Brasil., Legitimidade, Brasil., Ministério público, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 19-45, maio/jun. 2018.