O foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02

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dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro
dc.date.accessioned2013-02-08T18:43:03Z
dc.date.available2013-02-08T18:43:03Z
dc.date.issued2003-02
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 51, n. 304, p. 33-37, fev. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15145
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR,en
dc.subjectProbidade administrativa, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime funcional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectForo privilegiado, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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