Antecipação de tutela: a tutela antecipatória dos artigos 273 e 461, CPC, como hipótese de suspensão do crédito tributário
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Data
2001-05
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Palavras-chave
Tutela antecipada, legislação, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Medida liminar, natureza jurídica, Brasil., Mandado de segurança, análise comparativa, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, Brasil., Código tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 19, p. 5-27, maio/jun. 2001.