Esboço de um texto light sobre pesquisa empírica em direito
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Data
2012-07
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Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Alimento, regulação, Brasil., Saúde pública, Brasil., Alimento dietético, Brasil., Heurística., Metodologia científica., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Alimento, embalagem, regulação, Brasil., Empirismo., Direito., Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa)., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 729-752, jul./set. 2012.