A inconstitucionalidade da irretratabilidade imposta à opção pelos regimes de tributação do Imposto de Renda: simples e lucro presumido
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Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contribuinte (pessoa jurídica), impostos, Brasil., Imposto de renda, pagamento, Brasil., Tributação, regime jurídico, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 105-133, set./out. 2004.