Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária

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dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira
dc.date.accessioned2012-06-12T20:53:01Z
dc.date.available2012-06-12T20:53:01Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 55-76, maio/jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10935
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção administrativa, controle, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAtividade econômica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPerda de bens, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProdutos, importação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributáriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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