Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
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Data
2007-09
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Palavras-chave
Prestação de serviços, Brasil., Saneamento básico, legislação, Brasil., Resíduo sólido, Brasil., Serviço de limpeza pública, Brasil., Saneamento urbano, Brasil., Competência municipal, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 35, p. 40-54, set./out. 2007.