Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a regulação do amianto no Brasil
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Data
2013-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil., Amianto, comércio, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Federalismo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 15, n. 33, p. 139-154, abr./maio 2013.