O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Idoso, aspectos jurídicos, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Interesse público, Brasil., Petição inicial, Brasil., Dano moral, Brasil., Fraude civil, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Alimentos (direito de família), Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Crédito, Brasil., Legitimidade, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Indenização, Brasil., Previdência privada, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 143, p. 136-161, jan. 2007.