Princípio da segurança jurídica nos contratos administrativos
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Data
2012-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato administrativo, aspectos constitucionais., Segurança jurídica., Administração pública, competência, aspectos constitucionais., Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil., Axiologia jurídica., Ontologia jurídica., Estado democrático de direito.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 82, p. 17-23, out. 2012.