Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios.
Data
2022-08
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Síntese
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária patronal, Brasil., Contribuição social, natureza jurídica, Brasil., Decadência (direito), Brasil., Equilíbrio econômico-financeiro, Brasil., Execução trabalhista, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 398, p. 58-71, ago. 2022.