Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras
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Data
2011-04
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Agência reguladora, Brasil., Regulação jurídica, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 129-157, abr./jun. 2011.