O termo de ajustameno de conduta (TAC) na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)
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Data
2003-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Degradação ambiental, responsabilidade civil, São Paulo (Estado)., Ação civil pública, São Paulo., Proteção ambiental, Brasil., Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 8, n. 32, p. 104-122, out./dez. 2003.