A não incidência do ICMS em operações de transferência eletrônica de bens digitais.
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Data
2017-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Software, impostos, Brasil., Comércio eletrônico, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 87-103, mar./abr. 2017.