O direito à repetição pelo contribuinte de fato nos tributos indiretos.

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Data
2015-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuinte (pessoa física), Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Imposto indireto, Brasil., Tipo tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 120, p. 153-192, jan./fev. 2015.