A (in)constitucionalidade e os requisitos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil
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Data
2010-04
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Julgamento (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 139-155, abr./jun., 2010.