O consenso no código de processo penal português
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Data
2003-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Código de processo penal, Portugal, 1998., Processo penal, Portugal., Arquivamento (processo penal), Portugal., Suspensão do processo penal, Portugal., Procedimento sumaríssimo, Portugal., Princípio da legalidade, Portugal.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 261-273, out./dez. 2003.