O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do Direito como integridade
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Data
2014-01
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Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Princípio da legalidade., Regra jurídica., Norma jurídica., Princípio jurídico., Filosofia do direito., Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 155, p. 21-30, jan. 2014.