Proteção da confiança e boa-fé objetiva no direito tributário
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Data
2013-09
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Boa-fé, natureza fiscal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 9-21, set./out. 2013.