Eficácia territorial da sentença em ação coletiva trabalhista relativa a danos regionais e nacionais

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Data
2010-05
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Competência territorial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Eficácia, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Processo trabalhista, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 53-66, maio/jun. 2010.