Caso : IBGE vs. CFOAB e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393).
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, Brasil., Habeas data, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Uso legítimo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 8, v. 26, p. 363-391, jan./mar. 2021.