Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.contributor.authorFavreto, Rogério
dc.date.accessioned2015-04-07T20:17:12Z
dc.date.available2015-04-07T20:17:12Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 34, n. 176, p. 174-194, out. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23038
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, projeto de lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse transindividual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovaçõespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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