Taxas: exercício regular de poder de polícia; base de incidência deve ser compatível com o âmbito da fiscalização que compete ao ente público tributante

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dc.contributor.authorCanto, Gilberto de Ulhôa
dc.date.accessioned2015-10-08T20:43:58Z
dc.date.available2015-10-08T20:43:58Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 83-108.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339596
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30606
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxas.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBase de calculo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFato gerador.pt_BR.UTF-8
dc.titleTaxas: exercício regular de poder de polícia; base de incidência deve ser compatível com o âmbito da fiscalização que compete ao ente público tributantept_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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