A armadura jurídica brasileira na proteção do patrimônio cultural : desafios e perspectivas diante da pulverização normativa.
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Data
2024-10
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Editor
Magister
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Palavras-chave
Direitos culturais, Brasil., Patrimônio cultural, legislação, Brasil., Insegurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 162-185, out./nov. 2024.