A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista
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Data
2004-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Legitimidade, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Ordem econômica, Brasil., Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 52, p. 66-92, out./dez. 2004.