Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais. Instituição de gratuidades no transporte público de passageiros
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Data
2010-10
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Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil., Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil., Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil., Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil., Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil., Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 173-186, out./dez., 2010.