A retroatividade do artigo 2.035, parágrafo único, do Código civil e sua constitucionalidade
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Data
2012-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Retroatividade das leis, Brasil., Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil., Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Brasil., Brasil. [Código civil (2002)].
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 55-65, maio/jun. 2012.