O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

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dc.contributor.authorMello, Eduardo Brigidi de
dc.contributor.authorLima, Susana Rocha França da Cunha
dc.date.accessioned2015-06-09T17:56:40Z
dc.date.available2015-06-09T17:56:40Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 66, p. 173-198, jan./fev. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema representativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegítima defesa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisóriaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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