Tendências atuais do Processo Administrativo Fiscal

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Data
2006-09
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Tribunal administrativo, Brasil., Ato jurisdicional, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Ampla defesa, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 213-246, set./out. 2006.