O estudo prévio de impacto ambiental EIA/RIMA e os empreendimentos antigos ou em funcionamento: análise do cabimento de estudo de viabilidade posterior
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Data
2016-01
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Palavras-chave
Licenciamento ambiental, Brasil., Impacto ambiental, aspectos jurídicos, Brasil., Construção civil, Brasil.
Citação
Fórum de direito urbano e ambiental, v. 15, n. 85, p. 35-47, jan./fev. 2016.