Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
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Data
2008-12
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 36, p. 59-66, dez. 2008.