Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157 : parecer.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorRodrigues, Marilene Talarico Martins
dc.date.accessioned2019-03-13T20:51:21Z
dc.date.available2019-03-13T20:51:21Z
dc.date.issued2018-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 56-90, maio/jun. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42340
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdvocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFaturamento, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAdvocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157 : parecer.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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