Possibilidades e limites de conciliação entre o princípio da capacidade contributiva e a tributação extrafiscal.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Tributação, Brasil., Política fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 271-294, mar./abr. 2016.