As normas constitucionais de tutela das pessoas portadoras de deficiência

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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Norma constitucional, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 47, p. 145-198, abr./jun. 2004.