Da constitucionalidade da tablita
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Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Correção monetária, Brasil., Política monetária, Brasil., Cláusula rebus sic stantibus, Brasil., Cláusula rebus sic stantibus, jurisprudência, Brasil., Padrão monetário, jurisprudência, Brasil., Direito adquirido, jurisprudência, Brasil., Contrato, alteração, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Inflação, Brasil., Desindexação, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 9, n. 32, p. 143-166, abr./jun. 2006.