Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade.
Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder discricionário, direito comparado, Brasil, Portugal., Poder vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal., Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 135-185, out./dez. 2022.