Acumulação não remunerada de cargos: a pouco compreensível súmula nº 246 do E. TCU: ainda sobre a necessária clareza das normas

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Data
2003-03
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Acumulação de cargos, remuneração, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 15, p. 1795-1798, mar. 2003.