Análise do marco para a obtenção de novos benefícios na execução penal : existência de nova condenação e lapsos temporais vinculados ao cumprimento da pena.
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Data
2016-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução (processo penal), Brasil., Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil., Detração penal, Brasil., Remissão penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 43-58, jun./jul. 2016.