Incidência econômica do tributo e tributo "cobrado" para fins penais no julgamento do RHC 163.334/SC.
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Data
2021-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Inadimplemento, criminalização, Brasil., Tributo, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, n. 6, p. 81-97, abr./jun. 2021.